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AVISO IMPORTANTE
(02.08.18)

AVISO: Informamos que devido a problemas de portabilidade estamos sem o telefone de linha (51) 3233-6615 Para entrar em contato conosco deverá ligar para algum dos números abaixo: (51) 3232-3466 (51) 3231-9374 (51) 3232-1974 (51) 3232-2347 (51) 3231-9210

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Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora
(06.08.14)

  A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ de Santa Catarina negou provimento a recurso de apelação interposto por BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento que, na comarca de Fraiburgo (SC), pretendia retomar o processamento de ação de busca e apreensão de um automóvel financiado. “Enquanto o inadimplemento caracteriza-se simplesmente pelo vencimento do […]

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Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
(06.08.14)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com […]

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Valor para adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o da escritura pública
(16.07.14)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o valor a ser depositado por arrendatário em ação de adjudicação compulsória de imóvel rural, quando não houver sido devidamente notificado da venda, com violação ao direito de preferência na aquisição do bem, deve ser o valor consignado na escritura pública de compra e […]

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Ressarcimento para paciente que teve dente “tratado” com clipe de escritório
(16.07.14)

Um centro odontológico da cidade de Garopaba (SC) terá de, antecipadamente, bancar gastos para o tratamento de uma paciente que sofreu sérios prejuízos em sua saúde bucal, após implante dentário realizado com a utilização de um clipe de escritório. A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC confirmou antecipação de tutela concedida em 1º grau, […]

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Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
(16.07.14)

 A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto.  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou uma concessionária a restituir ao comprador o valor pago por veículo […]

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Plano de saúde condenado por demora na liberação de exame
(16.07.14)

Desembargadores da 10ª Câmara Cível condenaram a empresa Doctor Clin Clínica Médica Ltda., da comarca de Estância Velha, a pagar indenização por danos morais e extrapatrimoniais a mulher por demora na autorização de exame tomográfico, o que agravou o estado de saúde do marido. O valor foi fixado em R$ 6.220,00. Os fatos A autora […]

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Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos
(20.05.14)

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atingiu a maioridade – para extinguir execução de alimentos. Após completar 18 anos, o filho, em […]

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Multiparentalidade: nome de pais biológicos e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho
(20.05.14)

Um menino de cinco anos terá na certidão de nascimento o nome do pai biológico e do pai que o registrou, com quem ele convive desde o nascimento. O caso aconteceu na Comarca de Santana do Livramento. A decisão da Juíza de Direito Carine Labres, da 3ª Vara Cível da Comarca, leva em conta o aspecto da […]

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Falha no combate a incêndio leva à condenação do Estado
(20.05.14)

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de danos materiais, a serem avaliados, e danos morais no valor total de R$ 35 mil a uma família por atuação deficiente do Corpo de Bombeiros durante o combate a incêndio em sua residência. O julgamento ocorreu no dia 30/4, quinta-feira. […]

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