Notícias

AVISO IMPORTANTE
(02.08.18)

AVISO: Informamos que devido a problemas de portabilidade estamos sem o telefone de linha (51) 3233-6615 Para entrar em contato conosco deverá ligar para algum dos números abaixo: (51) 3232-3466 (51) 3231-9374 (51) 3232-1974 (51) 3232-2347 (51) 3231-9210

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Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora
(06.08.14)

  A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ de Santa Catarina negou provimento a recurso de apelação interposto por BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento que, na comarca de Fraiburgo (SC), pretendia retomar o processamento de ação de busca e apreensão de um automóvel financiado. “Enquanto o inadimplemento caracteriza-se simplesmente pelo vencimento do […]

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Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
(06.08.14)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. De acordo com […]

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Valor para adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o da escritura pública
(16.07.14)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o valor a ser depositado por arrendatário em ação de adjudicação compulsória de imóvel rural, quando não houver sido devidamente notificado da venda, com violação ao direito de preferência na aquisição do bem, deve ser o valor consignado na escritura pública de compra e […]

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